Contribuinte tem até a segunda feira dia 31/10 para fazer o parcelamento da sua dívida.

Termina na próxima segunda-feira, dia 31, o prazo para quem pretende fazer o parcelamento de dívidas com a prefeitura de Curitiba. E o contribuinte que está nessa condição, precisa ficar atendo aos prazos. Na sexta-feira, dia 28, não haverá expediente na prefeitura por ser o dia do servidor público. Do dia 1º de julho, quando teve inicio o prazo para parcelamento, até agora, já passa de cem milhões de reais e mais de nove mil contribuintes que parcelaram as dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). O cadastro do programa que prevê juros menores para dividas de curto prazo permite o parcelamento por débito em conta corrente. Uma boa oportunidade segundo o consultor tributário da prefeitura Aristides Eduardo da Veiga.
O Refic também poderá ser aplicado no caso de contribuintes que estejam em dívida ativa por falta de pagamento do ISS e de outros tributos em atraso. Não se enquadram no Refic as empresas que ingressaram no Sistema Simples federal. Quem não procurar a prefeitura pode ter problemas. Hoje a prefeitura de Curitiba move 130 mil ações de execução de divida ativa mas, os débitos superam os setecentos milhões de reais. Para saber se está inscrito em dívida ativa, o contribuinte deve verificar a mensagem existente no carnê de IPTU de 2011. Quando há débitos de anos anteriores, na mesma folha onde estão as opções de pagamento, o contribuinte encontra a Posição de Débito em Dívida Ativa, onde aparecem os anos onde constam débitos anteriores. No caso de outros tributos, o contribuinte também pode verificar se está em dívida ativa no prédio central da Prefeitura ou no site do município.

91 aposentados da Assembleia são suspeitos de fraudar o IR

 

Direção da Casa investigará indícios de que funcionários se aposentaram por invalidez usando laudos médicos frios. O objetivo era não pagar o Imposto de Renda

Publicado em 26/10/2011 | Karlos Kohlbach

Noventa e um ex-funcionários da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aposentados por invalidez terão de passar por uma nova perícia médica para atestar a condição de incapacidade para o trabalho. A atual direção da Casa suspeita de um esquema de frade de laudos médicos concedidos para que eles se aposentassem e, assim, obtivessem isenção do Imposto de Renda – o que pode caracterizar crime federal.
Para que um servidor público seja aposentado por invalidez não basta que esteja doente. É necessário que haja comprovação da incapacidade para a atividade profissional. Isso se dá por meio de laudos médicos, que no caso da Assembleia eram emitidos pelo próprio corpo clínico da Casa.

Receita deve rever as isenções
A Receita Federal deve rever o processo de isenção de pagamento do Imposto de Renda dos funcionários aposentados por invalidez da Assembleia do Paraná. A Gazeta do Povo apurou que o levantamento da Casa que lançou suspeita sobre a concessão do benefício ainda não foi encaminhado para a Receita, mas o procedimento deve ser o de revisão das aposentadorias. Caso encontre irregularidades, o funcionário terá de ressarcir o Fisco.
Em abril deste ano, uma operação do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF), batizada como Tubarão, desvendou uma quadrilha que aliciava servidores da Assembleia e falsificava declarações de IR. O pagamento da restituição do imposto era desviado para a organização criminosa. A investigação ainda está em curso e o MPF estima que o rombo com as restituições irregulares possa chegar a R$ 2 milhões.
Por causa da operação, a Receita abriu dois processos de recuperação de crédito financeiro de pouco mais de R$ 62 mil contra Abib Miguel, o Bibinho (ex-diretor-geral da Assembleia), José Ary Nassif (ex-diretor administrativo) e Wilians Rolando Romanzini (ex-diretor-financeiro).

Diante de 91 casos suspeitos, o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse ontem que os aposentados terão de passar por uma junta médica do estado para que atestem a incapacidade.
A suspeita sobre os laudos médicos surgiu depois de um levantamento da diretoria de pessoal da Casa, que concluiu que 78% das atuais aposentadorias por invalidez da Casa foram concedidas entre os anos de 2004 e 2010 – enquanto que de 1996 a 2000 foram apenas 9 aposentadorias e até 2004 outros 11 casos. “Para manter a isenção do Imposto de Renda, os aposentados [por invalidez] terão de apresentar atestado da junta médica do estado”, resumiu Rossoni, citando que os casos suspeitos serão remetidos para a Secretaria Estadual de Administração, para a Paranaprevidência e Receita Federal.
A reportagem apurou que a maioria dos laudos é assinada pelo médico Rogério Augusto Camargo Scheibe, ex-chefe da junta médica da Assembleia. Scheibe foi quem operou no ano passado o ex-diretor-geral da Casa Abib Miguel, o Bibinho, de uma hérnia estrangulada. O médico é testemunha de defesa de Bibinho nos processos criminais pelos quais o ex-diretor responde na Justiça pela acusação de chefiar uma quadrilha que teria desviado pelo menos R$ 200 milhões dos cofres do Le­­gislativo.
Procurado ontem pela Gazeta do Povo, Scheibe afirmou que não há nada de errado nos laudos médicos e que não iria comentar o caso.
Diários Secretos
A suspeita sobre as aposentadorias por invalidez na Assembleia foi levantada pela Gazeta do Povo e pela RPC TV na série Diários Secretos. Reportagem publicada em março de 2010 revelou que o índice de funcionários aposentados por invalidez na Assembleia era quase 10 vezes maior que no governo federal.