MP recomenda que Legislativo de Curitiba igual e o número de funcionários de indicação política ao de concursados. Caso contrário, ingressará na Justiça. Hoje, a Casa tem 541 cargos em comissão e apenas 228 efetivos. O Ministério Público Estadual (MP) fará hoje uma recomendação à Câmara de Curitiba para que, em 90 dias, demita o excesso de servidores comissionados (cargos de indicação política) ou então abra concurso público para começar a substituí-los por funcionários efetivos.
A promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do MP justifica que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os legislativos não podem ter mais comissionados do que concursados. E diz que, caso não haja mudanças, os atuais gestores da Câmara poderão responder judicialmente. O MP diz que está orientando as promotorias do interior a ficar atentas ao problema em todas as câmaras municipais.Recentemente, julgando o caso da Câmara de Blumenau, o STF determinou que os legislativos têm de ter, no máximo, número de comissionados igual ao de concursados, nunca superior. Na Câmara de Curitiba, por exemplo, há 541 servidores comissionados e 228 efetivos. Ou seja, há aproximadamente dois contratados por indicação política para cada funcionário que passou por concurso público.
Estrutura de cargos
A recomendação do MP para diminuir o excesso de comissionados chegará à Câmara de Curitiba hoje, exatamente no dia em que os vereadores devem aprovar a estrutura de cargos para 2012. Todos os anos, no primeiro mês de trabalho legislativo, a Câmara vota a quantidade de contratados sem concurso a que cada um dos 38 gabinetes de vereador terá direito. Em 2012, a proposta que será votada prevê 363 cargos nos gabinetes. Cada vereador tem direito de 5 a 11 cargos.
A promotora Danielle Gonçalves Thomé, da 3.ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, autora da recomendação, acredita que o prazo de 90 dias é suficiente para a alteração do quadro de servidores. “O prazo para dar um encaminhamento inicial é suficiente. Se dentro dos 90 dias a Câmara apenas der início ao processo de um concurso e comunicar ao Ministério Público sobre o andamento, já é suficiente”, explica ela.
Caso contrário, o MP poderá ajuizar uma ação civil pública contra a Câmara. A recomendação especifica que “o não atendimento à presente recomendação acarretará a tomada das medidas legais necessárias à sua implementação e que a manutenção da desproporcionalidade entre cargos efetivos e cargos de livre nomeação e exoneração poderá ensejar a configuração de ato de improbidade administrativa, com a consequente responsabilização do agente público respectivo no âmbito municipal”.
Promotoria recomendará exonerações em todo o PR
Em nota, o Ministério Público Estadual (MP) informou ontem que o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público vai encaminhar ofício a todas as promotorias do estado para que adotem medidas cabíveis com relação ao excesso de funcionários comissionados nas câmaras municipais paranaenses.
Como as promotorias têm autonomia, nem todas as câmaras foram alvo de ações até o momento. As medidas podem ser tanto judiciais, por meio de ações, quanto administrativas – como a recomendação à Câmara de Curitiba.
A Associação das Câmaras Municipais do Paraná (Acampar) não concorda com a redução dos comissionados e vem estudando medidas para reagir às ações judiciais do MP.
Não há lei específica que trate da proporção do número de funcionários contratados por indicação política e por concurso nas câmaras. Mas, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Câmara de Blumenau (SC) equalizasse a quantidade de comissionados e concursados, uma série de ações tem sido ajuizadas no Paraná e no país para promover a proporcionalidade do quadro.
Segundo o presidente da Acampar, Bento Batista da Silva, até o fim desta semana o departamento jurídico da entidade deve se manifestar sobre as ações. Segundo ele, a entidade já realizou reuniões em alguns municípios do estado. “Já coletamos dados e agora estamos decidindo o que fazer. Somos a favor dos concursos, mas também somos a favor da manutenção dos cargos comissionados”, afirma.
A proposta de Silva é de que as câmaras tenham funcionários concursados para cargos administrativos e comissionados para assessoria parlamentar. “O assessor parlamentar fica no lugar do vereador quando ele não está e, portanto, tem que ter toda a confiança do vereador para atender bem à população.”
Em estudo
Presidente diz não ter solução por enquantoO presidente interino da Câmara de Curitiba, Sabino Picolo (DEM), afirmou ontem desconhecer a recomendação do Ministério Público para que seja feita a redução de comissionados na Casa. “Se receber, vou me reunir com os integrantes da Mesa Executiva e decidir o que iremos fazer”, afirmou.
Picolo disse que a Câmara vem discutindo o assunto desde que houve a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de reduzir o número de comissionados em Blumenau (SC). Mas admite que ainda não houve avanços na tentativa de descobrir como resolver o problema por enquanto.
Assembleia
Para ele, no entanto, é importante ressaltar que o Legislativo da capital “não está sozinho” no número alto de comissionados. “Veja a Assembleia Legislativa [do Paraná]: eles têm 23 funcionários em cada um dos 56 gabinetes e um número muito menor de conconcursados”, afirma. (RWG)
Maringá e Apucarana já estão reduzindo o número de funcionários
As câmaras municipais de Maringá e Apucarana, no Norte do Paraná, providenciam a exoneração de comissionados. As duas casas assinaram termos de ajustamento de conduta com as promotorias locais para equilibrar o quadro de funcionários efetivos e em cargos em comissão. Em Londrina, no Norte, a presidência da Câmara já respondeu ao ofício com pedido de informações feito pelo Ministério Público sobre a situação dos comissionados. Já em Ponta Grossa, nos Campos Gerais, onde a Justiça decretou a readequação sob pena de multa, a presidência da Câmara decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça para manter o número sem modificações.
O edital do concurso público para o preenchimentode 19 vagas na Câmara de Apucarana está em processo de finalização. A Casa tem hoje 43 comissionados e cinco efetivos. Mesmo com o concurso, a presidência terá de exonerar 19 comissionados. “Nós vamos atender ao termo assinado com a promotoria e, até 31 de maio, estaremos regularizados”, adiantou o presidente do Legislativo da cidade, vereador Alcides Ramos Júnior (DEM). Em Maringá também estão ocorrendo exonerações desde novembro do ano passado, quando foi assinado o termo de compromisso.
Em Londrina, a promotoria deve se manifestar até o próximo dia 5 sobre as medidas a serem tomadas. Em Guarapuava (região Central) e em Foz do Iguaçu (Oeste) também estão sendo estudadas que medidas o MP vai tomar com relação aos legislativos.
Já em Ponta Grossa, o presidente da Câmara, vereador Maurício Silva (PSB), adiantou que irá entrar com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça contra a ordem judicial que determinou as demissões. Recentemente, a Justiça local determinou a redução do número de comissionados, que hoje é de 75 (a Casa tem 33 efetivos). Segundo ele, a medida foi tomada porque ainda não há um consenso jurídico sobre a prática de contratação dos comissionados.
