Tribunal de Contas determina suspensão de licitação dos radares em Curitiba

Ofício defende que qualquer procedimento licitatório só poderá ser adotado após o Tribunal de Contas encerrar a auditoria envolvendo a rescisão do contrato da prefeitura com a empresa Consilux

Às vésperas da abertura das propostas, que ocorreria segunda-feira, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou nesta quinta-feira que a prefeitura de Curitiba suspenda a licitação para a contratação da empresa que irá gerenciar o sistema de radares na cidade. Ofício expedido pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão ao prefeito, presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs) e secretário municipal de Trânsito, defende que qualquer procedimento licitatório só poderá ser adotado após o Tribunal de Contas encerrar a auditoria envolvendo a rescisão do contrato da prefeitura com a empresa Consilux, que até março do ano passado gerenciava os equipamentos.

O edital de concorrência pública foi lançado pela prefeitura no dia 29 de dezembro do ano passado e previa um preço máximo de R$ 28,3 milhões, estimando a instalação de pelo menos 203 radares de velocidade e 48 lombadas eletrônicas. Pela proposta, a empresa contratada deveria gerenciar os equipamentos e repassar para a Secretaria de Trânsito de Curitiba (Setran) as informações colhidas. Um agente de trânsito seria responsável por emitir ou não as multas, ao verificar possíveis irregularidades.
O conselheiro Leão não foi encontrado para comentar a decisão. O presidente do TCE-PR, Fernando Guimarães, confirmou que os ofícios foram expedidos, mas não soube dar detalhes sobre o motivo da suspensão.
Segundo Guimarães, o Tribunal de Contas já fazia investigações ano passado sobre o gerenciamento de radares em municípios do Paraná quando uma reportagem do Fantástico, da Rede Globo, denunciou a existência de uma "máfia dos radares". Na matéria, veiculada em março, um diretor da Consilux admitia ser possível apagar infrações de trânsito. Logo em seguida o prefeito Luciano Ducci rompeu o contrato com a empresa, o que motivou uma auditoria do TCE-PR sobre o caso, ainda em andamento.
O secretário municipal de Trânsito, Marcelo Araújo, informou nesta quinta-feira à noite que não havia recebido o ofício e não sabia qual o teor da decisão do Tribunal. Segundo ele, o assunto será discutido na sexta-feira de manhã em uma reunião com a Procuradoria-Geral do município.
"Confesso que eu não esperava (a decisão do TCE-PR). Me surpreendo, mas não me assusto. Só lendo o teor pra saber qual o fundamento, e a partir daí tomar a decisão que for mais correta”, afirmou o secretário.
Tribunal suspendeu outra licitação há menos de um ano
A interferência do Tribunal de Contas do estado em licitações da prefeitura de Curitiba não é inédita. Há menos de um ano, em fevereiro de 2011, o TCE-PR determinou que o município não abrisse as propostas das empresas interessadas em assumir o serviço de limpeza urbana da capital pelos próximos cinco anos. Na época, a decisão foi tomada após o Tribunal avaliar duas representações contrárias à concorrência apontando exigências que estariam em desacordo com a Lei de Licitações.

Reajuste da verba da Alep “compensa” fim do 14.º e 15.º salários

O aumento da verba parlamentar determinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Valdir Rossoni (PSDB), pode custar mais caro para o cidadão do que o pagamento do 14.º e 15.º salários aos parlamentares estaduais. Os dois salários extras foram cortados em dezembro do ano passado pelo tucano – o que provocou uma forte reação contrária dos deputados, que ameaçaram inclusive apresentar um projeto para impedir a reeleição na Casa. O objetivo da proposta seria retaliar Rossoni, que no ano que vem pode se candidatar novamente à presidência da Casa. Com os dois salários adicionais, o custo anual por deputado aos cofres públicos era de R$ 40,8 mil. Já o reajuste do valor da verba de ressarcimento poderá chegar a R$ 46,8 mil por parlamentar ao ano.
A principal diferença entre os salários extras e a verba de ressarcimento é que os vencimentos adicionais iam diretamente para os deputados sem necessidade de comprovação de gastos. Já a verba de ressarcimento deve ter as despesas justificadas. Cada parlamentar hoje está autorizado a gastar R$ 27,5 mil por mês com a verba. Mas, com o aumento, o teto será de R$ 31,4 mil, a partir de fevereiro. A verba pode ser usada para bancar despesas com transporte, correios, gasolina e alimentação.
Oficialmente, Rossoni afirma que o reajuste da verba (de 14,44%) apenas cobre a inflação do período em que ela não foi aumentada. Mas ontem ele admitiu que a medida é “simpática” aos demais parlamentares. “Tudo que é legal vou implantar. O que for ilegal vou cortar. Além disso, a verba tem um teto, que os deputados não são obrigados a gastar tudo”, diz. O parlamentar nega que a atitude esteja relacionada à reeleição à presidência da Casa.
Na avaliação do professor de Ciência Política Adriano Codato, da UFPR, a medida serve para agradar aos deputados e faz parte da campanha de reeleição de Rossoni. “Ele falou que a função dele é agradar aos deputados [em entrevista ontem à Rádio CBN]. Seria o mesmo que eu dizer que a minha função é agradar aos alunos”, afirmou Codato. “É escandaloso”.
O cientista político e professor da PUCPR Mário Sergio Lepre tem opinião semelhante. Para ele, o reajuste é uma forma de compensar o corte dos salários extras. “De repente, na negociação intramuros, houve um acordo anterior. Na visão da sociedade, fica muito feio receber o 14.º e 15.º salários. Para o parlamentar, porém, o valor continua praticamente o mesmo, uma troca de seis por meia-dúzia.”
Transparência pela metade
Embora a prestação de contas da verba parlamentar conste do Portal da Transparência da Assembleia, parte dela não está disponível para consulta. Dos R$ 27,5 mil mensais, o portal informa apenas o destino de R$ 15 mil. Os R$ 12,5 mil de cota postal telefônica e de transporte não são divulgados – com o novo valor, R$ 14,3 mil deixam de ser explicados.
A prática caracteriza descumprimento das leis da transparência estadual e nacional. A Assembleia informou que os deputados são obrigados a explicar à Casa como gastam essa parcela da verba que não está no site. Mas os dados só serão informados ao público após a reformulação do site.

Veja os gastos do seu deputado

Para facilitar a consulta à prestação de contas da Assembleia Legislativa, a Gazeta do Povo reuniu os mais de 50 mil valores disponíveis no Portal da Transparência e criou uma ferramenta que permite listar os gastos dos deputados agrupando-os por nome do parlamentar, período, tipo de despesa ou fornecedor.
Clique aqui e use a ferramenta