Nunca na história deste país pagaou-se tanto imposto. O que vc acha disso?

E a Receita Federal ainda esperava mais que o crescimento real de 10,1% observado em 2011. Para este ano, tendência é desaceleração

O contribuinte brasileiro pagou quase R$ 1 trilhão em impostos e tributos federais no ano de 2011. A arrecadação (que não inclui impostos estaduais ou municipais, como o IPVA e o IPTU) atingiu um novo recorde: R$ 969,9 bilhões em valores nominais (sem correção pela inflação) ou R$ 993,7 bilhões em valores reais (corrigidos pelo IPCA), com crescimento real de 10,1% sobre 2010, o maior dos últimos quatro anos. Apesar do aumento de R$ 143,3 bilhões na comparação com o ano anterior, o resultado ficou abaixo do projetado pela Receita Federal, que esperava um incremento entre 11% e 11,5%.
No Paraná, a arrecadação cresceu acima da média nacional. A arrecadação acumulada de janeiro a dezembro de 2011 atingiu a marca de R$ 48,22 bilhões no estado, com crescimento nominal de 26% em relação a 2010. Em termos nominais (sem descontar a inflação), a arrecadação de tributos e contribuições aumentou 19% em todo o país.
2012
Para 2012, o Fisco reconhece que a arrecadação não vai crescer tanto, acompanhando as expectativas de desaceleração do PIB do país. Mesmo sem revelar números, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, reconheceu que o apetite arrecadatório será um pouco mais moderado neste ano. “Como não temos indicadores macroeconômicos ainda para definir projeções para 2012 com segurança, podemos dizer que a arrecadação deverá ter comportamento bastante aderente aos indicadores de crescimento e de inflação. A arrecadação continuará crescendo junto com a economia, naturalmente a taxas menores que 2011, mas sempre aumentando”, disse.
Segundo a Receita, o resultado só não foi pior devido a fatores extraordinários – como o recolhimento de tributos por sentenças judiciais e o parcelamento de dívidas com a União, conhecido como Refis da Crise –, que ajudaram a conter a desaceleração. “A arrecadação em 2011 reflete as medidas macroprudenciais, que levaram a desaquecimento paulatino da economia”, avaliou o secretário.
Carga tributária
Apesar da queda na arrecadação no mês de dezembro, o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Oilenike, avalia que é injustificável a Receita reclamar do descumprimento da meta. “Houve uma arrecadação recorde, com crescimento extraordinário de 10% acima da inflação. Esses aumentos sucessivos acabam implicando no aumento da carga tributária caso o PIB não acompanhe”, aponta. Para ele, o aumento sucessivo está relacionado aos impostos em cascata e ao aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e controle da arrecadação.
Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Edson Campag­nolo, o resultado reflete o crescimento na atividade econômica do país e a redução da informalidade. “Isso amplia a base de arrecadação e diminui o peso excessivo sobre poucos contribuintes”, avalia. “O que nos preocupa é que não há um crescimento proporcional na eficiência do gasto. Temos deficiências nos serviços públicos essenciais e carência de infraestrutura. É uma lástima que o Estado não esteja conseguindo dar as respostas necessárias”, completa.

Crédito em alta

Arrecadação de IOF subiu 12%
Agência Estado
Mesmo adotando medidas para conter o crescimento do financiamento no ano passado, o governo não conseguiu controlar todo o ímpeto da tomada de crédito, que avançou no país em 2011. Com isso, o governo se beneficiou de uma forte arrecada­ção do Imposto sobre Operações Fi­­nan­­ceiras (IOF), que cresceu 12,14% no ano passado, para um total de R$ 32,564 bilhões.
A arrecadação proveniente das operações de crédito de pessoas físicas merece destaque. Houve um aumento de 44,09% do recolhimento de IOF no ano passado (R$ 11,244 bilhões) ante 2010 (R$ 7,803 bilhões). Quase toda a diferença (R$ 3,525 bilhões) foi resultado do aumento do crédito para pessoa física, de R$ 3,441 bilhões.
O recolhimento só não foi maior porque as ações do governo tiveram um efeito mais claro sobre o crédito para pessoa jurídica e na entrada de capitais externos. O crescimento dos financiamentos para PJ avançaram 5,49% no ano passado, um ritmo bem mais lento, passando de R$ 9,360 bilhões para R$ 9,874 bilhões. No caso dos fluxos de capital externo, o aumento da alíquota do IOF fez com que a arrecadação desse imposto caísse 15,67% nas entradas de moeda, passando de R$ 5,544 bilhões para R$ 4,676 bilhões.
“O governo adotou medidas para conter o consumo e elas não tinham cunho arrecadatório. São decorrentes das políticas macro para reduzir o rit­mo da atividade econômica”, disse o secretário da Receita Federal, Carlos Barreto.

Tribunal de Contas determina suspensão de licitação dos radares em Curitiba

Ofício defende que qualquer procedimento licitatório só poderá ser adotado após o Tribunal de Contas encerrar a auditoria envolvendo a rescisão do contrato da prefeitura com a empresa Consilux

Às vésperas da abertura das propostas, que ocorreria segunda-feira, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou nesta quinta-feira que a prefeitura de Curitiba suspenda a licitação para a contratação da empresa que irá gerenciar o sistema de radares na cidade. Ofício expedido pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão ao prefeito, presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs) e secretário municipal de Trânsito, defende que qualquer procedimento licitatório só poderá ser adotado após o Tribunal de Contas encerrar a auditoria envolvendo a rescisão do contrato da prefeitura com a empresa Consilux, que até março do ano passado gerenciava os equipamentos.

O edital de concorrência pública foi lançado pela prefeitura no dia 29 de dezembro do ano passado e previa um preço máximo de R$ 28,3 milhões, estimando a instalação de pelo menos 203 radares de velocidade e 48 lombadas eletrônicas. Pela proposta, a empresa contratada deveria gerenciar os equipamentos e repassar para a Secretaria de Trânsito de Curitiba (Setran) as informações colhidas. Um agente de trânsito seria responsável por emitir ou não as multas, ao verificar possíveis irregularidades.
O conselheiro Leão não foi encontrado para comentar a decisão. O presidente do TCE-PR, Fernando Guimarães, confirmou que os ofícios foram expedidos, mas não soube dar detalhes sobre o motivo da suspensão.
Segundo Guimarães, o Tribunal de Contas já fazia investigações ano passado sobre o gerenciamento de radares em municípios do Paraná quando uma reportagem do Fantástico, da Rede Globo, denunciou a existência de uma "máfia dos radares". Na matéria, veiculada em março, um diretor da Consilux admitia ser possível apagar infrações de trânsito. Logo em seguida o prefeito Luciano Ducci rompeu o contrato com a empresa, o que motivou uma auditoria do TCE-PR sobre o caso, ainda em andamento.
O secretário municipal de Trânsito, Marcelo Araújo, informou nesta quinta-feira à noite que não havia recebido o ofício e não sabia qual o teor da decisão do Tribunal. Segundo ele, o assunto será discutido na sexta-feira de manhã em uma reunião com a Procuradoria-Geral do município.
"Confesso que eu não esperava (a decisão do TCE-PR). Me surpreendo, mas não me assusto. Só lendo o teor pra saber qual o fundamento, e a partir daí tomar a decisão que for mais correta”, afirmou o secretário.
Tribunal suspendeu outra licitação há menos de um ano
A interferência do Tribunal de Contas do estado em licitações da prefeitura de Curitiba não é inédita. Há menos de um ano, em fevereiro de 2011, o TCE-PR determinou que o município não abrisse as propostas das empresas interessadas em assumir o serviço de limpeza urbana da capital pelos próximos cinco anos. Na época, a decisão foi tomada após o Tribunal avaliar duas representações contrárias à concorrência apontando exigências que estariam em desacordo com a Lei de Licitações.

Reajuste da verba da Alep “compensa” fim do 14.º e 15.º salários

O aumento da verba parlamentar determinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Valdir Rossoni (PSDB), pode custar mais caro para o cidadão do que o pagamento do 14.º e 15.º salários aos parlamentares estaduais. Os dois salários extras foram cortados em dezembro do ano passado pelo tucano – o que provocou uma forte reação contrária dos deputados, que ameaçaram inclusive apresentar um projeto para impedir a reeleição na Casa. O objetivo da proposta seria retaliar Rossoni, que no ano que vem pode se candidatar novamente à presidência da Casa. Com os dois salários adicionais, o custo anual por deputado aos cofres públicos era de R$ 40,8 mil. Já o reajuste do valor da verba de ressarcimento poderá chegar a R$ 46,8 mil por parlamentar ao ano.
A principal diferença entre os salários extras e a verba de ressarcimento é que os vencimentos adicionais iam diretamente para os deputados sem necessidade de comprovação de gastos. Já a verba de ressarcimento deve ter as despesas justificadas. Cada parlamentar hoje está autorizado a gastar R$ 27,5 mil por mês com a verba. Mas, com o aumento, o teto será de R$ 31,4 mil, a partir de fevereiro. A verba pode ser usada para bancar despesas com transporte, correios, gasolina e alimentação.
Oficialmente, Rossoni afirma que o reajuste da verba (de 14,44%) apenas cobre a inflação do período em que ela não foi aumentada. Mas ontem ele admitiu que a medida é “simpática” aos demais parlamentares. “Tudo que é legal vou implantar. O que for ilegal vou cortar. Além disso, a verba tem um teto, que os deputados não são obrigados a gastar tudo”, diz. O parlamentar nega que a atitude esteja relacionada à reeleição à presidência da Casa.
Na avaliação do professor de Ciência Política Adriano Codato, da UFPR, a medida serve para agradar aos deputados e faz parte da campanha de reeleição de Rossoni. “Ele falou que a função dele é agradar aos deputados [em entrevista ontem à Rádio CBN]. Seria o mesmo que eu dizer que a minha função é agradar aos alunos”, afirmou Codato. “É escandaloso”.
O cientista político e professor da PUCPR Mário Sergio Lepre tem opinião semelhante. Para ele, o reajuste é uma forma de compensar o corte dos salários extras. “De repente, na negociação intramuros, houve um acordo anterior. Na visão da sociedade, fica muito feio receber o 14.º e 15.º salários. Para o parlamentar, porém, o valor continua praticamente o mesmo, uma troca de seis por meia-dúzia.”
Transparência pela metade
Embora a prestação de contas da verba parlamentar conste do Portal da Transparência da Assembleia, parte dela não está disponível para consulta. Dos R$ 27,5 mil mensais, o portal informa apenas o destino de R$ 15 mil. Os R$ 12,5 mil de cota postal telefônica e de transporte não são divulgados – com o novo valor, R$ 14,3 mil deixam de ser explicados.
A prática caracteriza descumprimento das leis da transparência estadual e nacional. A Assembleia informou que os deputados são obrigados a explicar à Casa como gastam essa parcela da verba que não está no site. Mas os dados só serão informados ao público após a reformulação do site.

Veja os gastos do seu deputado

Para facilitar a consulta à prestação de contas da Assembleia Legislativa, a Gazeta do Povo reuniu os mais de 50 mil valores disponíveis no Portal da Transparência e criou uma ferramenta que permite listar os gastos dos deputados agrupando-os por nome do parlamentar, período, tipo de despesa ou fornecedor.
Clique aqui e use a ferramenta

O trabalhador as vezes não tem dinheiro para por comida em sua mesa, e os deputados..........De olho na reeleição da Alep, Rossoni aumenta verba parlamentar

Recurso para deputados gastarem com alimentação, telefone e correio pula de R$ 27,5 mil para R$ 31,4 mil mensais. Deputado nega uso eleitoreiro da medida.

O trabalhador as vezes não tem dinheiro para por comida em sua mesa.

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Valdir Rossoni (PSDB), começou o ano de 2012 na contramão do discurso de economia exaltado no final do ano passado – quando foi anunciada a devolução de R$ 90 milhões para o governo do estado. O primeiro ato de Rossoni neste ano foi aumentar em 14,44% a verba de ressarcimento dos deputados estaduais – dos atuais R$ 27,5 mil para R$ 31,4 mil mensais. O impacto será de R$ 2,7 milhões por ano aos cofres do Legislativo.
Já a partir de fevereiro, o novo valor estará disponível para cada deputado. O objetivo da verba é custear a atividade parlamentar, pagando despesas com alimentação, correio, telefone, etc (veja quadro). Rossoni justificou o reajuste como uma “medida de correção”, já que a verba de ressarcimento estava congelada desde julho de 2009. Ele afirmou ainda que não recebeu nenhuma reivindicação dos colegas para aumentar a verba. “Não podemos ser injustos com os deputados. É praxe aumentar no começo do ano porque as despesas são reajustadas”, comentou o presidente.
Nos bastidores, porém, o aumento concedido por Rossoni foi entendido como uma forma de agradar os colegas deputados pensando numa eventual reeleição ao cargo de presidente da Casa – eleição que só ocorrerá em 2013. “Isso não tem nada a ver com a reeleição. Não me preocupa isso [a reeleição]. O que me preocupa é o Legislativo ter uma imagem forte”, rebateu Rossoni.
Em 2011, o tucano terminou o ano num processo de desgaste com os colegas porque determinou o corte do 14.º e 15.º salários pagos a título de convocação e desconvocação dos deputados no início e término de cada ano legislativo. Na época, alguns parlamentares insatisfeitos com o corte chegaram a cogitar a possibilidade de apresentar uma proposta de emenda à Constituição Estadual impedindo a reeleição à presidência da Casa. A iniciativa não foi para frente, mas há rumores de que seja apresentada de fato neste ano.
Outra notícia que circula nos corredores da Assembleia é de um possível aumento na verba de gabinete – hoje em R$ 60 mil – para custear até 23 comissionados por deputado. Essa também seria uma forma de prestigiar os parlamentares. “Isso é coisa das viúvas da corrupção que perderam a mamata na Casa”, reagiu Rossoni, garantindo que não haverá reajuste, salvo se o Congresso aumentar a verba paga em Brasília. “Daí é um efeito cascata”, completou.

Desentendimento
O corte nos salários extras no final do ano passado foi a medida moralizadora tomada por Rossoni que impactou mais diretamente os colegas. Ao longo de 2011, o tucano liderou uma série de mudanças na administração da Casa – dentre elas, o corte de aposentadorias e gratificações irregulares; a redução do número de funcionários comissionados; a instituição da obrigatoriedade da presença dos deputados nas sessões plenárias, sob risco de desconto nos vencimentos; a exoneração dos seguranças; entre outras.
As iniciativas foram tomadas tão logo Rossoni iniciou o mandato de presidente da Assem­­bleia, em fevereiro de 2011, como uma resposta às denúncias de irregularidades mostradas pela Gazeta do Povo e pela RPC TV na série de reportagens Diários Secretos.
Líderes defendem reajuste para recompor inflação
Apesar de afirmarem que não foram consultadas por Valdir Rossoni sobre o reajuste da verba de ressarcimento, as principais lideranças da Assembleia defenderam a medida como forma de recompor a inflação acumulada desde julho de 2009. Os deputados ainda negaram ter ouvido comentários de que essa seja uma forma de o tucano agradar os colegas para garantir a reeleição à presidência da Casa.
“É um ato administrativo corriqueiro, que até já era para ter sido aplicado no ano passado. O aumento das despesas é muito grande e a verba, que muitas vezes é mal interpretada, chega a ser insuficiente para sustentar o mandato”, afirmou o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB). “Ninguém me fez qualquer tipo de comentário que pudesse ser uma compensação [do Rossoni]. Não faço essa leitura.”
Os argumentos do tucano foram praticamente os mesmos do deputado Caíto Quintana, líder do PMDB, a maior bancada da Casa, com 12 deputados. “A correção que existe no salário de todo cidadão não é aumento, mas restituição do poder do dinheiro recebido. Mas existem coisas que não adiante tentar explicar na vida de um deputado, que a população não vai entender”, disse. Questionado se via na medida uma estratégia de Rossoni para a reeleição, o peemedebista foi evasivo: “Você é quem está dizendo”.
A única voz discordante foi a do petista Tadeu Veneri. Para ele, o valor atual da verba de ressarcimento já é suficiente, tanto que disse ter devolvido R$ 50 mil à Casa no ano passado. “Esse debate deveria ser feito com os deputados. Até porque não vi nenhuma demanda nesse sentido dentro da Casa”, afirmou. “Dá a impressão de uma compensação por conta do corte do 14.° e 15.° salários.”

Outro lado

Tucano nega contradição ao discurso de controle de gastos

O reajuste de 14,44% na verba de ressarcimento dos deputados paranaenses não significa para o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB, foto), uma contradição com o discurso de economia nos cofres do Legislativo. O tucano afirmou que a decisão foi tomada sem consultar os colegas e que está baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação no país. “O aumento não vai contra o discurso de economia. Se o índice de reajuste estivesse desproporcional, seria contraditório. Mas não é o caso”, resumiu Rossoni.
O presidente explicou que historicamente a verba de ressarcimento é reajustada no início do ano legislativo e que, apesar de não ter recebido reivindicação dos colegas para aumentá-la, resolveu se antecipar. “Se aguardássemos o retorno dos deputados, iriam falar que seria por pressão”, disse.
Rossoni garantiu ainda que, se houver reajuste da verba no Congresso Nacional, como é esperado para este ano, o aumento não será repassado como efeito cascata, uma vez que isso está sendo feito agora. (KK e ELG)

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De olho nos vereadores.

Vereadores abusam da nomeação de comissionados

Constituição prevê equilíbrio na relação no número de cargos em comissão e servidores concursados, mas lei nunca foi regulamentada. MP vem exigindo a demissão de nomeados

Os servidores públicos em cargos comissionados, que não passaram por concurso e foram nomeados politicamente, deveriam ser a exceção no poder público. Especialistas afirmam que o ideal é que as diversas instâncias governamentais tenham um corpo de servidores efetivos (e capacitados) para que a máquina funcione independentemente da orientação dos dirigentes políticos. Mas essa regra é ignorada por grande parte das câmaras municipais do Paraná, que têm número de comissionados muito maior do que o de concursados.
No ano passado, o Legislativo de Curitiba tinha 550 servidores comissionados e apenas 228 efetivos. Em Londrina (Região Norte), o inchaço de comissionados se repete e eram 101 servidores não concursados para 53 efetivos. Ma­­ringá (Noroeste) tinha 104 comissionados e 60 efetivos. E em Pon­ta Grossa (nos Campos Gerais), eram 75 servidores em cargos em comissão contra 40 concursados.
A situação se repete em municípios menores, como Matinhos, no Litoral. A existência de um número elevado de funcionários comissionados na Câmara da cidade chamou a atenção de técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TC) em uma inspeção de 2009. Mas, quase três anos depois, o Legislativo de Matinhos mantém apenas 8 funcionários concursados e 33 comissionados.
Relação adequada
A Constituição de 1988 prevê a necessidade de haver uma relação desejável no número de cargos comissionados e de funcionários efetivos. A proporção adequada deveria ser regulamentada por lei – o que nunca ocorreu. Assim, os vereadores passaram a se preocupar mais em ter servidores de livre nomeação do que abrir concurso.
Mas uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por fixar uma orientação que está sendo usada para coibir o inchaço de comissionados nas câmaras. O STF entendeu que o Legislativo de Blu­menau, em Santa Catarina, não poderia ter mais funcionários em comissão do que servidores efetivos concursados. O máximo permitido, segundo a sentença do Supremo, seria uma quantidade igual de servidores comissionados e efetivos.
Com base na decisão do STF, o Ministério Público Estadual do Paraná (MP) vem exigindo a demissão de comissionados em várias câmaras do Paraná. Ma­­ringá se adaptou no ano passado, demitindo servidores não efetivos. E, na semana passada, o MP ingressou com uma ação para que haja corte do excesso de comissionados da Câmara de Ponta Grossa.

Irregularidades

Câmara de Matinhos vira sinônimo de problemas para TC
A Câmara de Matinhos, no Litoral do estado, é considerada por técnicos do Tribunal de Contas do Paraná (TC) como um caso emblemático de problemas que ocorrem em vários Legislativos municipais. Em relatório sobre a inspeção das contas de 2009 do Legislativo, o TC relaciona uma série de indícios de irregularidades e de má gestão na Câmara. São suspeitas de superfaturamento em notas de combustíveis, desvios de funções, excesso de comissionados (veja reportagem desta página), distorções no balanço patrimonial do Legislativo e irregu­laridades no pagamentos de diárias de viagem (assunto que a Gazeta do Povo abordou na edição do domingo).
No fim do ano passado, conselheiros do TC determinaram a instauração de uma tomada de contas extraordinária – uma espécie de investigação mais rigorosa – para apurar os indícios de irregularidades na Câmara de Matinhos. A tomada de contas extraordinária é instaurada quando há descumprimento de prazos para o encaminhamento de documentos, dados ou informações ao TC. Também é determinada quando há indícios de desfalque ou desvio de dinheiro ou bens públicos.
O relatório da inspeção de 2009 havia sido enviado para o presidente da Câmara, Sandro Moacir Braga, e a administradores do Legislativo. O objetivo era efetuar as adequações e apresentar defesa. No mesmo ano, o tribunal recebeu a defesa da Câmara Municipal, mas constatou que as irregularidades persistiam.
Em julho de 2011, técnicos do TC recomendaram que o presidente da Câmara e outro servidor responsável pelas despesas fizessem uma série de devoluções aos cofres da Casa por pagamentos supostamente ilegais. A recomendação não foi acatada. Procurado pela Gazeta do Povo, Braga disse que não tinha conhecimento do relatório e das recomendações do tribunal.
No início deste ano, a diretoria de Contas Municipais do TC enviou ao Ministério Público o relatório contendo as suspeitas de irregularidades para que medidas cabíveis fossem tomadas a fim de “proteger o erário do município”.

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Será que seria possível planejar as obras da prefeitura.

Veja estas fotos e diga. Em plena via rápida, Pinheirinho  centro, na manhã de uma segunda feira as 8,30  onde o movimento é intenso, a prefeitura resolve fazer conserto no esfalto. Porque este tipo de serviço não poderá ser executado nos finais de semana? Logo a frente uma outra empresa fazendo cortes nos galhos de algumas árvores, novamente o trãnsito interrompido.
Será que é falta de uma melhor gestão?

Compra de imóvel esconde taxa

Cobrada pelas corretoras na venda de imóveis novos, taxa de até R$ 2 mil é considerada ilegal por especialistas e órgãos de defesa do consumidor

O valor é alto, mas a cobrança não aparece sequer nas letrinhas miúdas do contrato. Por isso, quem comprou um imóvel novo recentemente pode nem ter se dado conta, mas muito provavelmente acabou pagando por um serviço que não necessitava. Conhecida no mercado imobiliário como SATI [sigla para Serviço de Assessoria de Transação Imo­­biliária], essa taxa “surge” apenas no extrato da venda – no momento em que o comprador entrega à imobiliária os cheques pelo pagamento do imóvel.

Há cerca de um ano essa taxa era de R$ 100. Hoje, ultrapassa R$ 2 mil em alguns empreendimentos, contabilizando um aumento de incríveis 1.900% no período. Em São Paulo, a cobrança do SATI foi alvo de ação do Ministério Público e do Tribunal de Justiça daquele estado, que a considerou abusiva e ilegal. No Paraná, entretanto, a prática continua ocorrendo livremente e pode estar lesando milhares de consumidores
O argumento das imobiliárias é de que o valor serve para pagar a “assessoria jurídica na venda e no pós venda”, prestada por advogados indicados pelas próprias imobiliárias e empresas de incorporação e vendas.
“A regra é empurrá-la a qualquer custo, já que o dinheiro entra limpo para o caixa das imobiliárias”, revela um corretor da Brasil Brokers/Galvão, que preferiu manter seu nome em sigilo. Caso o cliente se recuse a pagar, explica, o valor referente ao SATI acaba sendo descontado da comissão do vendedor. Corretores de outras imobiliárias confirmam que a prática é a mesma em todas as empresas que intermedeiam a venda de imóveis novos.
O consultor jurídico do Sindi­­cato da Indústria da Cons­­trução Civil no Paraná (Sindus­­con-PR), Luiz Fernando Pereira, reconhece que não há base legal que justifique essa cobrança. “Na taxa de corretagem já está implícito o custo de todos os trâmites administrativos. Além disso, há a questão da falta de clareza na informação, já que a cobrança só aparece no momento da assinatura do contrato”, diz.
Para ele, ainda que se justificasse o pagamento pelos serviços de consultoria jurídica, a cobrança incorreria em outra abusividade, por caracterizar venda casada.
“O consumidor deve ter a liberdade e o direito de buscar um advogado de sua confiança. Quem tem lisura e autonomia para avaliar o contrato, o advogado da imobiliária, que quer vender o imóvel, ou o advogado de confiança do consumidor?”, questiona.
O advogado Jeferson Santos avalia que a oferta do serviço não é uma ilegalidade, desde que seja dada ao consumidor a alternativa de não adquiri-lo. Segun­­do ele, a ilegalidade está na omissão da cobrança, que aparece “de surpresa”; na obrigatoriedade de contratar o serviço com a própria imobiliária; ou ainda no condicionamento do fechamento do negócio ao pagamento da referida taxa.
Devolução em dobro
O Procon-PR entende que todo consumidor que foi obrigado a pagar pelo SATI têm o direito de requerer a devolução da quantia em dobro, com juros e correção monetária. Essa contestação pode ser feita diretamente no órgão de defesa do consumidor ou judicialmente, com uma ação no Juizado Especial Cível.
“Não se pode criar taxas de for­­ma arbitrária no apagar das luzes. Se a taxa não é combinada, não há o que se cobrar”, avalia a coordenadora do órgão, Claudia Silvano.
Ela orienta que o consumidor que está negociando a compra de um imóvel deve contestar a incidência do SATI, se recusando a pagá-lo. “É preciso fazer valer o direito. Lembrando que o próprio consumidor pode procurar todos os documentos e certidões pessoalmente e que a orientação de um advogado deve ser de livre escolha”, finaliza.
Consumidor que contestou SATI ganhou R$ 18 mil
A cobrança do SATI não encontra amparo na legislação e jurisprudência vigentes, nem no contrato firmado. O dever de pagar pela assessoria jurídica é daquele que o elegeu: no caso, a imobiliária, e não o comprador. Esse entendimento dá ao consumidor o direito de buscar na Justiça a restituição dessa cobrança.
A Quinta Turma Cível do Tri­­bunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a ilegalidade e abusividade na cobrança da taxa e, em julgamento de um caso individual, determinou a restituição de R$ 18.511,20 a um consumidor que moveu ação contestando a cobrança do SATI.
No estado vizinho, o Minis­­tério Público também reconheceu a ilegalidade da prática e firmou um Termo de Ajusta­­men­­to de Conduta com as em­­presas do setor imobiliário, que ficaram obrigadas a incluir no contrato, em destaque, a informação de que “a contratação deste serviço é facultativa e a sua não contratação não impede a aquisição do imóvel”.
O entendimento vale para o denominado Serviço de Assis­­tência Técnico Imobiliária, ou qualquer outro assemelhado, embora com denominação distinta. Além da ilegalidade na cobrança da SATI, algumas empresas paulistas vinham cobrando Taxa de Abertura de Cadastro, também considerada prática abusiva.
Em São Paulo, a prática era a cobrança de 0,88% sobre o valor do imóvel. Segundo fontes do setor imobiliário, no Paraná, o valor é definido arbitrariamente pelas empresas “de acordo com o porte do empreendimento e capacidade de pagamento do comprador”.
O Ministério Público do Pa­­raná (MP-PR) diz desconhecer a prática e afirma que não há nenhuma denúncia formulada nesse sentido junto ao órgão. O Código de Defesa do Consu­­midor (CDC) garante ao órgão a competência de ajuizar ações para ser declarada a nulidade de cláusulas contratuais que não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações entre as partes.
O Procon-PR, que classifica a prática como abusiva, não tem registros de reclamações contra imobiliárias por conta da co­­brança desse tipo de taxa. Se­­gun­­do a coordenadora do órgão, Claudia Silvano, isso provavelmente ocorre pela falta de informação dos consumidores sobre a abusividade desse tipo de prática.

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Outro lado

Imobiliária diz que cobrança é transparente
Citada como uma das imobiliárias que vêm praticando a cobrança do SATI, a Brasil Brokers/Galvão informou, por meio de nota, que a taxa serve para custear a prestação de assistência jurídica ao cliente. A imobiliária esclarece ainda que tal serviço é opcional e não é obrigatório. Segundo a empresa, esse serviço consiste em “apresentar ao comprador do imóvel cláusulas contratuais mais benéficas que podem ser anexadas ao contrato, bem como acompanhamento jurídico durante toda negociação, até a lavratura da escritura de venda e compra do imóvel”.
De acordo com a empresa, a não contratação do serviço não acarreta em qualquer desvantagem para o comprador. “Antes de ser aprovado pelo cliente, todas as informações sobre os serviços que serão prestados são apresentadas assim como seu respectivo custo. Em nenhuma hipótese a venda do imóvel fica subordinada à contratação do SATI”, diz a nota enviada pela assessoria de imprensa.
Questionada, a empresa não esclareceu a composição dos custos do SATI e não apresentou uma explicação para o aumento de 1.900% nessa taxa no período de um ano.
Ainda de acordo com a imobiliária, o Termo de Ajustamento de Conduta e de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e as entidades do setor indica a necessidade de transparência sobre a cobrança do SATI – o serviço e o valor do mesmo devem obrigatoriamente estar discriminados em contrato. (ACN)

CDC versus SATI

A cobrança pelo Serviço de Assistência Imobiliária (SATI) é justificada pelas empresas como uma forma de remunerar a “assistência jurídica prestada ao consumidor”. Veja os enquadramentos do Código de Defesa do Consumidor que tornam essa cobrança abusiva:
Art. 30º:
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31º:
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Artigo 42º - § único:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 51º:
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- Inciso I: impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
- Inciso IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
- Inciso VIII: imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
- Inciso XII: obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
- § 1º: Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:
- Inciso III: se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Fonte: Código de Defesa do Consumidor